Seus direitos em 40 situações do dia a dia
As 40 dúvidas de lei que mais aparecem no dia a dia, respondidas em um quadro cada, com o artigo da lei e o valor da multa.
Pagamento pela Kiwify · Pix, cartão ou boleto · 7 dias para desistir, com reembolso total (CDC art. 49)
Conteúdo informativo, não é orientação jurídica. Para o seu caso, procure um advogado, a Defensoria Pública ou o Procon.
Para quem é
Para quem compra, dirige, trabalha de carteira assinada, mora em prédio ou viaja, e já perdeu uma discussão por não saber o que a lei diz.
O que você leva
Uma situação por quadro
A dúvida, a resposta curta e o que fazer, sem juridiquês.
Artigo e multa
Cada resposta traz o artigo da lei e, no trânsito, o valor da multa de 2026 com os descontos de 20% e 40%.
Onde reclamar
Consumidor.gov.br, Procon, Juizado, ANAC, Detran: para onde ir em cada caso.
O que tem dentro
- Consumidor (8): troca de presente, arrependimento em 7 dias, cobrança em dobro, venda casada
- Trânsito (8): celular, farol, chinelo, bafômetro e os descontos da multa
- Trabalho (8): hora extra, atestado, férias, faltas permitidas, 13º
- Condomínio (8): multa por atraso, pets, barulho, Airbnb, garagem
- Viagem (8): voo atrasado, overbooking, mala extraviada, criança sem os pais
- Onde reclamar em cada caso e tabela de multas 2026
Leve junto

Meu Direito
74 situações do dia a dia com passo a passo, prazos e base legal, carta pronta para Procon, empresa, consumidor.gov.br, síndico e empregador, controle dos prazos e calculadoras.
Leve junto por + R$ 27
É só marcar a caixinha na hora de pagar o e-book. Ver o app em detalhes
Perguntas frequentes
Como eu recebo?
Assim que o pagamento é aprovado, a Kiwify manda o acesso para o seu e-mail. No Pix e no cartão isso costuma levar poucos minutos; no boleto, até 3 dias úteis para compensar.
Funciona no celular?
Sim. É um PDF que abre em qualquer celular, tablet ou computador. Se preferir papel, dá para imprimir.
E se eu não gostar?
Você tem 7 dias para desistir, com reembolso total (CDC art. 49). Não precisa explicar o motivo: é o direito de arrependimento das compras pela internet, e o pedido é feito pela própria Kiwify.
Substitui um advogado?
Não. Mostra o que a lei diz nos casos comuns; para o seu caso específico, procure um advogado, a Defensoria ou o Procon.
Seus direitos em 40 situações do dia a dia
Pagamento pela Kiwify · Pix, cartão ou boleto · 7 dias para desistir, com reembolso total (CDC art. 49)
Conteúdo informativo, não é orientação jurídica. Para o seu caso, procure um advogado, a Defensoria Pública ou o Procon.